Projeto de Lei Complementar 108/2021 corrige faixa de faturamento para Meis e micro-empresas.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe atualizações nos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais e Empresas (MEI) optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sua inclusão na pauta da Câmara dos Deputados desde 2022.
Apesar dos requerimentos semanais para priorizar sua votação, ainda falta a formalização desta aprovação em plenário.
Este projeto de lei é de suma importância para os microempreendedores individuais e para Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional.
Caso seja aprovado, ele elevará os limites de faturamento anual, aumentando para R$ 144.900 para MEIs, R$ 869 mil para microempresas e R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte.
Além disso, permitirá que MEIs contratem até dois empregados sob o regime da CLT. Essas mudanças visam ampliar a base de arrecadação, trazendo mais empresas para a formalidade e aumentando a regularização tributária.
Isso não apenas beneficia a economia com maior geração de empregos formais, mas também incrementa a arrecadação para os entes federativos.
O SIMPI tem desempenhado um papel crucial na defesa da formalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs, que são fundamentais como os principais geradores de emprego e renda no país.
Assista: https://youtu.be/Rg4JRPxdMFY