Cerca de 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), 47% do total de cnpj’s ativos, enfrentam a imposição de multas por não cumprirem o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional finalizada em 31 de maio. Esse número abrange quase metade dos MEIs no Brasil. Dessa forma, o não cumprimento desta obrigação pode levar a sérias restrições fiscais e operacionais, afetando diretamente a regularidade do microempreendimento. Os MEIs devem submeter anualmente a Receita Federal, um relatório que informa os valores do faturamento bruto adquiridos no ano anterior. Sendo assim, a declaração é uma obrigação crucial para confirmar a legalidade e a transparência dos microempreendedores. Já a inadimplência na entrega da Declaração Anual pode resultar na aplicação de multas que variam de R$ 50 ou 2% sobre o faturamento bruto por mês de atraso, limitado a 20% do montante total. Adicionam-se a esses valores, juros calculados com base na taxa Selic vigente. Essas penalidades são emitidas de forma automática quando a declaração atrasada é finalmente enviada. Além das multas, a não entrega pode conduzir à inativação do CNPJ dos MEIs. Assim, isso restringe de maneira severa a continuidade das atividades comerciais regulares e o acesso a benefícios como financiamentos e participações em licitações. Se está nesta situação e não sabe como resolver procure o Simpi do seu estado.

Assista: https://youtu.be/Fuokrs6ZE9Q