A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas, startups e organizações sem fins lucrativos. Com a Resolução 2/2022, o órgão cumpre disposição da LGPD de criar tratamento jurídico diferenciado para que empresas pequenas e negócios inovadores se...
Estados não podem cobrar Difal em 2022
No início do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais algumas cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”), norma que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“Difal”) nas operações e prestações interestaduais que destinem...
REFAZ 2022 já a disposição
A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa que está no ar em seu site a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. Poderão aderir os débitos relacionados ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/12/2020 e desde que...
Dívidas do Simples e MEI podem ser negociadas até final de março
Como anunciado na Coluna SIMPI da semana passada, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na última sexta-feira (21) a prorrogação do prazo para renegociar dívidas e agora, os MEI’s, Micro e Pequenas Empresas terão até 31 de março para aderir ao Programa e não mais 31 de janeiro, como era...
MEI: contribuição mensal será mais cara a partir de fevereiro; conheça novos valores
A Contribuição mensal dos 13 milhões de microempreendedores individuais - MEI - no Brasil, à partir do mês de fevereiro deste ano será reajustada em 9,24%. O reajuste da contribuição é com base no atual salário mínimo de 2022 que passou de R$ 1.100 para R$ 1.212. Todos os meses...
SIMPI/Datafolha: pequenas empresas enfrentavam crise mesmo antes da pandemia
O ano de 2021 para as micro e pequenas indústrias (MPI’s) foi de estagnação e confirmou o aprofundamento de uma crise que já existia mesmo antes da pandemia. As Restrições para amenizar contágio agravaram situação da categoria. Os dados são do balanço anual do Indicador de Atividade da Micro e...
Veto ao Refis: com pressão a mil, pequenos empresários sobem o tom
Há um movimento para derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais devedores do Simples Nacional. De acordo com o advogado Marcos...
Optante do Simples ganha mais dois meses para regularizar débitos
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de...
Empresário de Rondônia já pode abrir qualquer tipo de empresa sem sair de casa (1)
A partir deste mês, empreendedores de 11 estados poderão abrir qualquer tipo de empresa sem sair de casa, apenas preenchendo um formulário digital. Ao longo de janeiro, o “Balcão Único” passa a estar disponível nas Juntas Comerciais de Alagoas, do Espírito Santo, de Goiás, da Paraíba, do Rio Grande do Norte,...
Atenção: Adesão ao SIMPLES só até dia 31/01
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. O interessado deverá fazer a opção quanto antes pois se houver algum tipo de...