Privacidade e a Lei de Proteção de Dados - LGPD Em setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de dados que trata da privacidade das informações. Com isso, as empresas precisam se preparar para coleta, tratamento, armazenamento e proteção dos dados, não apenas de clientes,...
PLP prevê mudança no faturamento para MEI
Lei prevè mudança no faturamento para MEI O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2021 aumenta o limite de receita bruta para enquadramento como MEI (microempreendedor individual) que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. É o...